Quantos empregados
A Lei Complementar 123/2006 permite que o microempreendedor individual tenha um único empregado. Sócio não existe no MEI, e um segundo empregado registrado já não cabe nesse regime.
Existe uma exceção: se o empregado se afastar por um motivo previsto em lei, como licença-maternidade ou auxílio por incapacidade, o MEI pode contratar outra pessoa para cobrir o período, inclusive por prazo determinado, até o afastamento acabar.
Quanto ele pode ganhar
O empregado do MEI deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, quando houver convenção coletiva fixando um piso. Pagar acima disso desenquadra o negócio do regime de MEI.
O que vem junto com o registro
| Obrigação | Como funciona |
|---|---|
| Registro | Carteira de trabalho digital, com as informações enviadas pelo eSocial. |
| FGTS | 8% do salário, depositado todo mês pelo empregador. |
| Contribuição previdenciária | 3% do salário a cargo do MEI, mais o desconto da parte do empregado no contracheque. |
| Direitos do empregado | Os mesmos de qualquer trabalhador com carteira: férias com 1/3, 13º salário, descanso semanal, horas extras, aviso prévio. |
O erro mais comum
É manter a pessoa trabalhando "por fora", sem registro, para não ter custo. Se ela entrar na Justiça do Trabalho e provar que havia vínculo, o MEI responde por todo o período: anotação na carteira, FGTS, férias, 13º e as multas da rescisão. O que parecia economia sai mais caro.