Empresa · Novembro de 2026

MEI pode contratar empregado?

Pode, mas com limites bem definidos. Entender esses limites evita perder o enquadramento como MEI e evita uma reclamação trabalhista lá na frente.

Quantos empregados

A Lei Complementar 123/2006 permite que o microempreendedor individual tenha um único empregado. Sócio não existe no MEI, e um segundo empregado registrado já não cabe nesse regime.

Existe uma exceção: se o empregado se afastar por um motivo previsto em lei, como licença-maternidade ou auxílio por incapacidade, o MEI pode contratar outra pessoa para cobrir o período, inclusive por prazo determinado, até o afastamento acabar.

Quanto ele pode ganhar

O empregado do MEI deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, quando houver convenção coletiva fixando um piso. Pagar acima disso desenquadra o negócio do regime de MEI.

Antes de contratar, vale conferir se a atividade tem convenção coletiva com piso próprio. Comércio, alimentação e serviços costumam ter. Nesse caso o piso da convenção é o mínimo a pagar.

O que vem junto com o registro

ObrigaçãoComo funciona
RegistroCarteira de trabalho digital, com as informações enviadas pelo eSocial.
FGTS8% do salário, depositado todo mês pelo empregador.
Contribuição previdenciária3% do salário a cargo do MEI, mais o desconto da parte do empregado no contracheque.
Direitos do empregadoOs mesmos de qualquer trabalhador com carteira: férias com 1/3, 13º salário, descanso semanal, horas extras, aviso prévio.

O erro mais comum

É manter a pessoa trabalhando "por fora", sem registro, para não ter custo. Se ela entrar na Justiça do Trabalho e provar que havia vínculo, o MEI responde por todo o período: anotação na carteira, FGTS, férias, 13º e as multas da rescisão. O que parecia economia sai mais caro.

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