Primeiro: a falta precisa estar na lei
As hipóteses de justa causa estão no artigo 482 da CLT. Entre elas: ato de improbidade, desídia (desleixo repetido no trabalho), embriaguez em serviço, indisciplina e insubordinação, abandono de emprego e ofensas a colegas ou ao empregador. Fora dessa lista não há justa causa, por mais grave que a conduta pareça.
Os três cuidados que mais derrubam uma justa causa
- Demora para punir. A punição deve vir logo depois que a empresa toma conhecimento da falta. Esperar semanas pode ser entendido como perdão.
- Punição desproporcional. Falta leve, em regra, pede advertência ou suspensão antes da dispensa. A suspensão não pode passar de 30 dias (art. 474 da CLT).
- Punir duas vezes pelo mesmo fato. Quem já foi advertido por um atraso não pode ser dispensado por justa causa por aquele mesmo atraso.
O que guardar
- Advertências e suspensões por escrito, com data, descrição do fato e assinatura do empregado.
- Se o empregado se recusar a assinar, a assinatura de duas testemunhas que presenciaram a recusa.
- Registros que comprovem o fato: cartão de ponto, mensagens, imagens de câmera, relatórios internos.
- Nomes de quem presenciou a falta e pode depor em audiência.
- A comunicação de dispensa por escrito, indicando o motivo.
O que se paga na justa causa
| Verba | Devida? |
|---|---|
| Saldo de salário | Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim |
| Férias proporcionais e 13º proporcional | Não |
| Aviso prévio | Não |
| Saque do FGTS e multa de 40% | Não |
| Seguro-desemprego | Não |
O pagamento das verbas devidas e a entrega dos documentos da rescisão devem ocorrer em até 10 dias do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso gera multa, mesmo na justa causa.
Para o trabalhador: se a justa causa foi aplicada sem motivo real ou sem prova, é possível pedir na Justiça a reversão e receber as verbas de uma dispensa sem justa causa.