Trabalhista · Novembro de 2026

Justa causa: o que a empresa precisa ter em mãos

A justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho. Na Justiça do Trabalho, quem precisa provar a falta é a empresa. Sem prova, ela é revertida em dispensa sem justa causa.

Primeiro: a falta precisa estar na lei

As hipóteses de justa causa estão no artigo 482 da CLT. Entre elas: ato de improbidade, desídia (desleixo repetido no trabalho), embriaguez em serviço, indisciplina e insubordinação, abandono de emprego e ofensas a colegas ou ao empregador. Fora dessa lista não há justa causa, por mais grave que a conduta pareça.

Os três cuidados que mais derrubam uma justa causa

  1. Demora para punir. A punição deve vir logo depois que a empresa toma conhecimento da falta. Esperar semanas pode ser entendido como perdão.
  2. Punição desproporcional. Falta leve, em regra, pede advertência ou suspensão antes da dispensa. A suspensão não pode passar de 30 dias (art. 474 da CLT).
  3. Punir duas vezes pelo mesmo fato. Quem já foi advertido por um atraso não pode ser dispensado por justa causa por aquele mesmo atraso.

O que guardar

  • Advertências e suspensões por escrito, com data, descrição do fato e assinatura do empregado.
  • Se o empregado se recusar a assinar, a assinatura de duas testemunhas que presenciaram a recusa.
  • Registros que comprovem o fato: cartão de ponto, mensagens, imagens de câmera, relatórios internos.
  • Nomes de quem presenciou a falta e pode depor em audiência.
  • A comunicação de dispensa por escrito, indicando o motivo.

O que se paga na justa causa

VerbaDevida?
Saldo de salárioSim
Férias vencidas + 1/3Sim
Férias proporcionais e 13º proporcionalNão
Aviso prévioNão
Saque do FGTS e multa de 40%Não
Seguro-desempregoNão

O pagamento das verbas devidas e a entrega dos documentos da rescisão devem ocorrer em até 10 dias do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso gera multa, mesmo na justa causa.

Para o trabalhador: se a justa causa foi aplicada sem motivo real ou sem prova, é possível pedir na Justiça a reversão e receber as verbas de uma dispensa sem justa causa.
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